RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5247/2023
RQN 5247/2023
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria
do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal,
em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado
traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar
somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi =
R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de
Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal
fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista
exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5450 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações para encaminhar a esta Assembleia, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional quando do protocolo do pedido de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado informa que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bilhões (R$6,4 bilhões + R$3,4 bilhões + R$7,8 bilhões + R$2,9 bilhões + R$4,0 bilhões = R$24,50 bilhões), portanto, abaixo do saldo de caixa constante no Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bilhões, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista a exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5450 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional, quando do protocolo do Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado traz que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bi (R$6,4 bi + R$3,4 bi + R$7,8 bi + R$2,9 bi + R$4,0 bi = R$24,50 bi), portanto abaixo do saldo de caixa constante do Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bi, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda SEF – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações para encaminhar a esta Assembleia, com urgência, cópia dos dados apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional quando do protocolo do pedido de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, em maio de 2022, observando-se que, na pág. 62, o relatório apresentado informa que, excluídos os serviços das dívidas não pagos, os restos a pagar somam R$24,50 bilhões (R$6,4 bilhões + R$3,4 bilhões + R$7,8 bilhões + R$2,9 bilhões + R$4,0 bilhões = R$24,50 bilhões), portanto, abaixo do saldo de caixa constante no Relatório de Gestão Fiscal consolidado 2021, que registra o saldo de R$24,55 bilhões, e tal fato, se confirmado, impediria a adesão ao regime, tendo em vista a exigência do art. 3º, inciso III da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Documentos
Tramitação
13/10/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 31.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 31.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 8. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 8. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/2/2024.