RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4851/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de
Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Instituto Estadual de
Florestas - IEF -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e
à
Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências
para
que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição
de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, observando-se as premissas e os
documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela
Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado
em
13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das
categorias, da Seplag, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, da
Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder
Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do
acordo
firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores
do
Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal,
publicado em 30 1 2020.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2020
Origem
RQC 6512 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, observando-se as premissas e os documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Seplag, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).
Documentos relacionados Ofício 777/2020 - Secretaria de Estado de Governo
467/2020 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2020
Origem
RQC 6512 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, observando-se as premissas e os documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13/12/2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, da Seplag, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).
Documentos relacionados Ofício 777/2020 - Secretaria de Estado de Governo
467/2020 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
Tramitação
20/10/2020
Ofício do Sr Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 4.
28/05/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2020, pág 32.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/5/2020, pág 32.
12/03/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
11/03/2020
Remessa do Ofício 424 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 424 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2020, pág 8. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/3/2020, pág 12.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2020, pág 8. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/3/2020, pág 12.