RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4739/2013
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DECLARADA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTÁDIO MAGALHÃES PINTO À MINAS ARENA, DE ACORDO COM
OS ARTS 35 E 38 DA LEI FEDERAL 8987, DE 1995, QUE TRATA DA
POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO
ESTIVER SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE.
Situação atual:
APROVADO
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2013
Origem
RQC 6218 de 2013
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DECLARADA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTÁDIO MAGALHÃES PINTO À MINAS ARENA, DE ACORDO COM OS ARTS 35 E 38 DA LEI FEDERAL 8987, DE 1995, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESTIVER SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE.
Evento 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA EM 25 4 2013, QUE TEVE POR FINALIDADE DEBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E O DESRESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA COMETIDOS PELA EMPRESA MINAS ARENA, QUE ADMINISTRA O ESTÁDIO DO MINEIRÃO, EM BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NO CLÁSSICO ATLÉTICO E CRUZEIRO, REALIZADO NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2013.
Observação REQUERIMENTO DECORRENTE DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA EM 25 4 2013, QUE TEVE POR FINALIDADE DEBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E O DESRESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA COMETIDOS PELA EMPRESA MINAS ARENA, QUE ADMINISTRA O ESTÁDIO DO MINEIRÃO, EM BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NO CLÁSSICO ATLÉTICO E CRUZEIRO, REALIZADO NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2013.
Resumo PEDIDO, PROVIDÊNCIA, GOVERNADOR.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
Documentos relacionados OF. 1072/2013 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2013
Origem
RQC 6218 de 2013
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DECLARADA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTÁDIO MAGALHÃES PINTO À MINAS ARENA, DE ACORDO COM OS ARTS 35 E 38 DA LEI FEDERAL 8987, DE 1995, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESTIVER SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTE.
Evento 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA EM 25 4 2013, QUE TEVE POR FINALIDADE DEBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E O DESRESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA COMETIDOS PELA EMPRESA MINAS ARENA, QUE ADMINISTRA O ESTÁDIO DO MINEIRÃO, EM BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NO CLÁSSICO ATLÉTICO E CRUZEIRO, REALIZADO NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2013.
Observação REQUERIMENTO DECORRENTE DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA EM 25 4 2013, QUE TEVE POR FINALIDADE DEBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E O DESRESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA COMETIDOS PELA EMPRESA MINAS ARENA, QUE ADMINISTRA O ESTÁDIO DO MINEIRÃO, EM BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NO CLÁSSICO ATLÉTICO E CRUZEIRO, REALIZADO NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2013.
Resumo PEDIDO, PROVIDÊNCIA, GOVERNADOR.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
Documentos relacionados OF. 1072/2013 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Tramitação
03/09/2013
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REQUERIMENTO. ANEXE-SE AO REQUERIMENTO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REQUERIMENTO. ANEXE-SE AO REQUERIMENTO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 4.
23/05/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1119 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1119 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
22/05/2013
ENCERRADO O PRAZO DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENCAMINHADO À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA ELABORAR OFÍCIO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
PLENÁRIO
ENCERRADO O PRAZO DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENCAMINHADO À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA ELABORAR OFÍCIO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.