RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4684/2023
RQN 4684/2023
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
informações consubstanciadas em documento que comprove que, sem cumprir o
art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá
aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág 48,
vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas
previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações,
alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios
fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Origem
RQC 5477 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em documento que comprove que, sem cumprir o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Origem
RQC 5477 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em documento que comprove que, sem cumprir o art 2º, § 1º, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Indexação
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 56. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 1/12/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 56. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 1/12/2023.