RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3366/2015
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de
providências para que seja apurada denúncia de que, por meio do Memorando
05/15 – PS – CPE, teria sido normatizada determinação de comparecimento
do efetivo policial a evento de cunho religioso, em flagrante ofensa à
diretriz constitucional do estado laico e ao direito fundamental dos
policiais à liberdade de consciência e de crença, de acordo com os
arts. 19, I, e 5º, VI, da Constituição da República, respectivamente.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Origem
RQC 4460 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja apurada denúncia de que, por meio do Memorando 05/15 – PS – CPE, teria sido normatizada determinação de comparecimento do efetivo policial a evento de cunho religioso, em flagrante ofensa à diretriz constitucional do estado laico e ao direito fundamental dos policiais à liberdade de consciência e de crença, de acordo com os arts. 19, I, e 5º, VI, da Constituição da República, respectivamente.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 4460 2015.
Resumo Pedido, Providência, Comando-Geral, Polícia Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2015
Origem
RQC 4460 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja apurada denúncia de que, por meio do Memorando 05/15 – PS – CPE, teria sido normatizada determinação de comparecimento do efetivo policial a evento de cunho religioso, em flagrante ofensa à diretriz constitucional do estado laico e ao direito fundamental dos policiais à liberdade de consciência e de crença, de acordo com os arts. 19, I, e 5º, VI, da Constituição da República, respectivamente.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 4460 2015.
Resumo Pedido, Providência, Comando-Geral, Polícia Militar.
Tramitação
10/12/2015
Remessa do Ofício 3784 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3784 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo - MG, nos termos do requerimento aprovado.
10/12/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/12/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 16. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/12/2015, pág 23.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 16. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/12/2015, pág 23.