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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2871/2015

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - pedido de providências para a suspensão do cumprimento de liminar de reintegração de posse nos autos do Processo nº 0024.12.246.811-9, que envolve mais de 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no Município de Pirapora, nos termos do pedido já protocolizado perante o TJMG pela Defensoria Pública - Processo nº 1.0000.15087742.1000 -, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015.
Situação atual: Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2015
Origem Documento RQC 4099 de 2015

Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejus - pedido de providências para a suspensão do cumprimento de liminar de reintegração de posse nos autos do Processo nº 0024.12.246.811-9, que envolve mais de 180 famílias do Acampamento José Bandeira, localizado no Município de Pirapora, nos termos do pedido já protocolizado perante o TJMG pela Defensoria Pública - Processo nº 1.0000.15087742.1000 -, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 3 11 2015.
Evento 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, de 3 11 2015, que teve por finalidade debater a situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, no Município de Pirapora, onde moram 180 famílias que se encontram ameaçadas de despejo.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 4099 2015
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Encaminhamento, Notas Taquigráficas, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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Tramitação
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