Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025

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Origem RQC 18483 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do processo de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Corrêa Carvalho, localizada no Município de Varginha, tendo em vista a relevância pública da unidade e as diversas denúncias e manifestações recebidas pela deputada Beatriz Cerqueira, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Corrêa de Carvalho, localizada no Município de Varginha, esclarecendo-se, com o envio da devida comprovação documental mediante cópia integral dos documentos pertinentes: a) quais fundamentos administrativos e jurídicos foram utilizados pela Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Varginha para autorizar o encerramento da escola antes do fim da vigência do termo de cessão do imóvel; b) qual documento foi expedido pela Secretaria de Estado de Educação para determinar o fechamento da escola; c) se houve consulta pública ou escuta da comunidade escolar antes da decisão de fechamento; d) quais critérios técnicos foram utilizados para redirecionar os estudantes para outras escolas, considerando a distância e as limitações do transporte público local; e) quais medidas o Estado pretende adotar, diante da inexistência de escolas estaduais de ensino médio próximas, para garantir o direito à educação dos estudantes afetados; f) qual foi a justificativa para a utilização de recursos estaduais na reforma do imóvel que será devolvido ao município antes do fim da vigência do termo de cessão; g) se houve análise do impacto social e pedagógico da decisão de fechamento; h) que razões levaram a SRE a não acatar a proposta de coabitação com a rede municipal no imóvel, debatida em audiência pública na Câmara Municipal de Varginha.