RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14907/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas
necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena
implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta
artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Origem
RQC 18213 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Origem
RQC 18213 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Documentos
Tramitação
12/11/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governadoria do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Governadoria do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
12/11/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/11/2025, pág 213, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/11/2025, pág 213, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/11/2025, pág 34.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/11/2025, pág 34.