RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13122/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação e a nomeação
de todos os candidatos aprovados como excedentes do concurso público
regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 para provimento de cargos da carreira
de agente de segurança penitenciário (policial penal), tendo em vista a
recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 7505, que declarou a
inconstitucionalidade do art. 19, I, da Lei 23750, de 2020.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação e a nomeação de todos os candidatos aprovados como excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal), tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7505, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19, I, da Lei 23750, de 2020.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação e a nomeação de todos os candidatos aprovados como excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal), tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7505, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19, I, da Lei 23750, de 2020.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/09/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 12.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 12.
04/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG.
04/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG.
04/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/9/2025, pág 124, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/9/2025, pág 124, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
26/08/2025
Aprovado o requerimento na comissão, com a Emenda 1. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/8/2025, pág 87
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão, com a Emenda 1. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/8/2025, pág 87
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 26. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 26. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 21/8/2025.