RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11977/2022
Requer seja encaminhado à juíza da Comarca de Ouro Preto e ao Ministério
Público de Minas Gerais pedido de providências para a garantia de
participação e de acesso à informação sobre o processo de reparação às
pessoas atingidas do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, conforme
determina o art 3º, III, da Lei 23795, de 15/1/2021, que institui a
Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13121 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à juíza da Comarca de Ouro Preto e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a garantia de participação e de acesso à informação sobre o processo de reparação às pessoas atingidas do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, conforme determina o art 3º, III, da Lei 23795, de 15/1/2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 2496/2022 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2022
Origem
RQC 13121 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à juíza da Comarca de Ouro Preto e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a garantia de participação e de acesso à informação sobre o processo de reparação às pessoas atingidas do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, conforme determina o art 3º, III, da Lei 23795, de 15/1/2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências.
Resumo Pedido, Providência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 2496/2022 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/12/2022
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/12/2022, pág 2.
21/11/2022
Remessa do Ofício 1861 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Juíz da Comarca de Ouro Preto, Ouro Preto - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1861 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Juíz da Comarca de Ouro Preto, Ouro Preto - MG.
19/11/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2022, pág 150, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/11/2022, pág 8.