RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11460/2018
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que seja apurada a legalidade e, em caso
de ilegalidade, adotadas as medidas cabíveis, quanto à nomeação de
Lilia Alves no cargo de assessora no Gabinete Militar do Governador -
GMG - de Minas Gerais, não obstante ser casada com o atual diretor de
Planejamento, Orçamento e Finanças do mesmo órgão, Ten PM Rafael
Solha, uma vez que a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal
- STF - define regras e situações para o nepotismo, dentre elas a
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Origem
RQC 12613 de 2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a legalidade e, em caso de ilegalidade, adotadas as medidas cabíveis, quanto à nomeação de Lilia Alves no cargo de assessora no Gabinete Militar do Governador - GMG - de Minas Gerais, não obstante ser casada com o atual diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças do mesmo órgão, Ten PM Rafael Solha, uma vez que a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal - STF - define regras e situações para o nepotismo, dentre elas a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 57/2020 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Origem
RQC 12613 de 2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a legalidade e, em caso de ilegalidade, adotadas as medidas cabíveis, quanto à nomeação de Lilia Alves no cargo de assessora no Gabinete Militar do Governador - GMG - de Minas Gerais, não obstante ser casada com o atual diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças do mesmo órgão, Ten PM Rafael Solha, uma vez que a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal - STF - define regras e situações para o nepotismo, dentre elas a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 57/2020 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Tramitação
13/02/2020
Ofício do Sr Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/2/2020, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Leonardo Duque Barbabella, promotor de justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/2/2020, pág 7.
17/10/2018
Remessa do Ofício 1357 2018 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1357 2018 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/10/2018
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/10/2018
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 11/10/2018, pág 101.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 11/10/2018, pág 101.