RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11029/2022
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho
das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto
na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece 40 horas semanais de
serviço, haja vista que aportam na comissão diversas denúncias de
unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o
cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem
por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; que o Comando-Geral
elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão; e que essas
escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Origem
RQC 12187 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam na comissão diversas denúncias de unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; que o Comando-Geral elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão; e que essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Origem
RQC 12187 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que as escalas de trabalho das unidades da instituição militar de todo o Estado respeitem o disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que estabelece 40 horas semanais de serviço, haja vista que aportam na comissão diversas denúncias de unidades, especialmente localizadas no interior do Estado, que realizam o cômputo mensal das horas de trabalho, fazendo com que os militares acabem por extrapolar muitas horas em sua rotina funcional; que o Comando-Geral elabore instrumento normativo para uniformizar essa questão; e que essas escalas não sejam utilizadas como forma de punição velada dos militares.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
08/06/2022
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/6/2022, pág 32.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/6/2022, pág 32.
12/05/2022
Remessa do Ofício 976 2022 SGM ao Sr Cel. PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 976 2022 SGM ao Sr Cel. PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
12/05/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/5/2022, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/5/2022, pág 98, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/05/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/05/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 73. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/5/2022, pág 73.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 73. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/5/2022, pág 73.