RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10321/2025
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da
Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade
de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do
Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a
partir de 4/3/2025.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12379 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a partir de 4/3/2025.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12379 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a partir de 4/3/2025.
Tramitação
26/03/2025
Remessa do Ofício 587 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Defesa Agropecuária, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 587 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Defesa Agropecuária, Brasília - DF.
25/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 26/3/2025, pág 178.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 26/3/2025, pág 178.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 48. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 48. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.