RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10231/2021
Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a
alteração, no próximo edital de concessão da BR-040, da localização da
Praça de Pedágio nº 11, instalada no km 711 da rodovia, de modo a evitar
a segregação dos moradores dos Distritos de Correia de Almeida, São
Sebastião dos Torres e Mantiqueira do Palmital, e das Comunidades de
Campestre II, Pedra, José Luiz e Evas, do Município de Barbacena, ou a
inclusão de previsão de isenção de pagamento de pedágio para os veículos
dos moradores de Barbacena, tal qual determinado por decisão judicial em
caso análogo, que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio na Rodovia
Presidente Dutra a veículos com placas do Município de Resende (RJ), em
razão da segregação do Distrito de Engenheiro Passos, considerando-se que
a atual localização dessa praça vem impondo um ônus injustificável aos
cidadãos barbacenenses que necessitam realizar o pagamento do pedágio
para circular dentro do próprio município onde residem para todas as
tarefas do cotidiano, como se dirigir ao trabalho, estudar, fazer
compras, levar os filhos à escola, ir a um local de lazer ou frequentar
uma igreja.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a alteração, no próximo edital de concessão da BR-040, da localização da Praça de Pedágio nº 11, instalada no km 711 da rodovia, de modo a evitar a segregação dos moradores dos Distritos de Correia de Almeida, São Sebastião dos Torres e Mantiqueira do Palmital, e das Comunidades de Campestre II, Pedra, José Luiz e Evas, do Município de Barbacena, ou a inclusão de previsão de isenção de pagamento de pedágio para os veículos dos moradores de Barbacena, tal qual determinado por decisão judicial em caso análogo, que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio na Rodovia Presidente Dutra a veículos com placas do Município de Resende (RJ), em razão da segregação do Distrito de Engenheiro Passos, considerando-se que a atual localização dessa praça vem impondo um ônus injustificável aos cidadãos barbacenenses que necessitam realizar o pagamento do pedágio para circular dentro do próprio município onde residem para todas as tarefas do cotidiano, como se dirigir ao trabalho, estudar, fazer compras, levar os filhos à escola, ir a um local de lazer ou frequentar uma igreja.
Resumo Pedido, Providência, Ministério da Infraestrutura (MI), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Documentos relacionados OFÍCIO N° 610/2022/ASPAR/GM - Ministério Infraestrutura - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a alteração, no próximo edital de concessão da BR-040, da localização da Praça de Pedágio nº 11, instalada no km 711 da rodovia, de modo a evitar a segregação dos moradores dos Distritos de Correia de Almeida, São Sebastião dos Torres e Mantiqueira do Palmital, e das Comunidades de Campestre II, Pedra, José Luiz e Evas, do Município de Barbacena, ou a inclusão de previsão de isenção de pagamento de pedágio para os veículos dos moradores de Barbacena, tal qual determinado por decisão judicial em caso análogo, que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio na Rodovia Presidente Dutra a veículos com placas do Município de Resende (RJ), em razão da segregação do Distrito de Engenheiro Passos, considerando-se que a atual localização dessa praça vem impondo um ônus injustificável aos cidadãos barbacenenses que necessitam realizar o pagamento do pedágio para circular dentro do próprio município onde residem para todas as tarefas do cotidiano, como se dirigir ao trabalho, estudar, fazer compras, levar os filhos à escola, ir a um local de lazer ou frequentar uma igreja.
Resumo Pedido, Providência, Ministério da Infraestrutura (MI), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Documentos relacionados OFÍCIO N° 610/2022/ASPAR/GM - Ministério Infraestrutura - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
07/06/2022
Ofício do Ministério Infraestrutura, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 9.
Plenário
Ofício do Ministério Infraestrutura, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 9.
18/02/2022
Remessa do Ofício 228 2022 SGM ao Sr Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 228 2022 SGM ao Sr Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
18/02/2022
Remessa do Ofício 228 2022 SGM ao Sr Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 228 2022 SGM ao Sr Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
18/02/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/2/2022, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/2/2022, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/02/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/02/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2022, pág 13.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2022, pág 13.
01/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 60. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 3/2/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 60. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 3/2/2022.