RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9973/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que a Lei nº
23869, de 4/8/2021, seja imediatamente regulamentada, pois isenta do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - as armas de fogo com calibre de uso permitido,
as munições, o fardamento, o colete a prova de balas e os equipamentos
e apetrechos de fabricação nacional adquiridos por integrantes dos
órgãos estaduais de segurança pública.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que a Lei nº 23869, de 4/8/2021, seja imediatamente regulamentada, pois isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as armas de fogo com calibre de uso permitido, as munições, o fardamento, o colete a prova de balas e os equipamentos e apetrechos de fabricação nacional adquiridos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que a Lei nº 23869, de 4/8/2021, seja imediatamente regulamentada, pois isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as armas de fogo com calibre de uso permitido, as munições, o fardamento, o colete a prova de balas e os equipamentos e apetrechos de fabricação nacional adquiridos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Tramitação