RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9913/2021
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de
providências para que adote todas as medidas necessárias para a
efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de
2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas
até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no
sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de
financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para
aquisição de casa própria.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação