RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9524/2021
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de
informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria
do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o
art 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em
todas
as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para
empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença
para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos
recursos hídricos, bem com das serras do município.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o art 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 2 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carrancas, cujo objetivo é alterar o art 56 do Plano Diretor Municipal, que proíbe a atividade minerária em todas as zona do município, pode de alguma forma abrir caminho para empreendimentos não sustentáveis; possibilitar a concessão de licença para atividades minerárias no município e fragilizar a proteção dos recursos hídricos, bem com das serras do município.
Tramitação