RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9523/2021
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas
Gerais -
MPMG - pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a
adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do
Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho
Municipal do Meio Ambiente - Codema - do referido município.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Codema - do referido município.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja verificada a legalidade, a adequação e os impactos do Decreto Municipal 2021 2021, de autoria do Poder Executivo do Município de Carrancas, que dissolveu o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Codema - do referido município.
Tramitação