RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 929/2015
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado
de Defesa Social e ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
pedido de informações sobre as razões de não aplicação da Lei
Complementar nº 144 2014, que atualiza a ementa e altera o art 1º da Lei
Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a
aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art 103, da
Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher
servidora policial.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as razões de não aplicação da Lei Complementar nº 144 2014, que atualiza a ementa e altera o art 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Proposições relacionadas
RQN 459 de 2015
Documentos relacionados Ofício 3460/2015 - Secretaria de Estado de Defesa Social
Ofício 2627/2015 - Polícia Civil de Minas Gerais
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as razões de não aplicação da Lei Complementar nº 144 2014, que atualiza a ementa e altera o art 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Proposições relacionadas
RQN 459 de 2015
Documentos relacionados Ofício 3460/2015 - Secretaria de Estado de Defesa Social
Ofício 2627/2015 - Polícia Civil de Minas Gerais
Tramitação