RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9009/2021
Requer seja realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei
2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de
Minas Gerais, o qual, por sua vez, consistirá no reconhecimento da
equivalência dos serviços de inspeção municipal, permitindo-se que os
estabelecimentos por eles registrados realizem o trânsito intermunicipal
de produtos de origem animal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei 2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais, o qual, por sua vez, consistirá no reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção municipal, permitindo-se que os estabelecimentos por eles registrados realizem o trânsito intermunicipal de produtos de origem animal.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei 2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais, o qual, por sua vez, consistirá no reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção municipal, permitindo-se que os estabelecimentos por eles registrados realizem o trânsito intermunicipal de produtos de origem animal.
Tramitação