RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8897/2021
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente,
disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência
Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema
estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei
23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações
referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de
monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade
serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas
unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente, disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei 23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2021
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente, disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei 23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação