RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8862/2021
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre quantas empresas de locação de veículo existem em
Minas atualmente que fazem jus aos benefícios do inciso III do art. 10
da Lei 14937, de 2003, e suas respectivas alíneas, bem como sobre
o valor total que essas empresas recolheram a título de IPVA (somadas)
aos cofres de Minas no ano de 2020 e o valor total (somadas as
empresas) que o Estado abriu mão de receber no ano de 2020, por adotar
os benefícios do dispositivo da referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quantas empresas de locação de veículo existem em Minas atualmente que fazem jus aos benefícios do inciso III do art. 10 da Lei 14937, de 2003, e suas respectivas alíneas, bem como sobre o valor total que essas empresas recolheram a título de IPVA (somadas) aos cofres de Minas no ano de 2020 e o valor total (somadas as empresas) que o Estado abriu mão de receber no ano de 2020, por adotar os benefícios do dispositivo da referida lei.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quantas empresas de locação de veículo existem em Minas atualmente que fazem jus aos benefícios do inciso III do art. 10 da Lei 14937, de 2003, e suas respectivas alíneas, bem como sobre o valor total que essas empresas recolheram a título de IPVA (somadas) aos cofres de Minas no ano de 2020 e o valor total (somadas as empresas) que o Estado abriu mão de receber no ano de 2020, por adotar os benefícios do dispositivo da referida lei.
Tramitação