RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8747/2017
Requer seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral da
ALMG para avaliar a viabilidade jurídica de questionar judicialmente a
Portaria MME nº 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia, por
ofensa ao §17 do art. 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral da ALMG para avaliar a viabilidade jurídica de questionar judicialmente a Portaria MME nº 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia, por ofensa ao §17 do art. 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral da ALMG para avaliar a viabilidade jurídica de questionar judicialmente a Portaria MME nº 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia, por ofensa ao §17 do art. 14 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Tramitação