RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8660/2021
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja alterado o
Decreto 48121, de 2021, que disciplina a prestação de serviço
público de fretamentos contínuo ou eventual, permitindo a utilização
de veículos com tempo de uso superior a quinze anos àqueles destinados
ao deslocamento de grupo fechado de trabalhadores, mormente os de
fretamento contínuo em que o circuito fechado é de pequena distância,
como no caso do transporte de trabalhadores rurais, desde que se
assegure que os veículos apresentem periodicamente laudo de vistoria
emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - Inmetro - ou por entidades ou empresas por ele
credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção,
conservação, segurança e preservação de suas características técnicas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja alterado o Decreto 48121, de 2021, que disciplina a prestação de serviço público de fretamentos contínuo ou eventual, permitindo a utilização de veículos com tempo de uso superior a quinze anos àqueles destinados ao deslocamento de grupo fechado de trabalhadores, mormente os de fretamento contínuo em que o circuito fechado é de pequena distância, como no caso do transporte de trabalhadores rurais, desde que se assegure que os veículos apresentem periodicamente laudo de vistoria emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro - ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação, segurança e preservação de suas características técnicas.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja alterado o Decreto 48121, de 2021, que disciplina a prestação de serviço público de fretamentos contínuo ou eventual, permitindo a utilização de veículos com tempo de uso superior a quinze anos àqueles destinados ao deslocamento de grupo fechado de trabalhadores, mormente os de fretamento contínuo em que o circuito fechado é de pequena distância, como no caso do transporte de trabalhadores rurais, desde que se assegure que os veículos apresentem periodicamente laudo de vistoria emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro - ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação, segurança e preservação de suas características técnicas.
Tramitação