RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8609/2017
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para revisar o art 28, § 3º, do Decreto Estadual 44844, de 2008, não
permitindo que a Polícia Militar de Meio Ambiente embargue atividade ou
empreendimento que não possua licença ou autorização ambiental de
funcionamento sem estar amparada por laudo elaborado por profissional
habilitado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para revisar o art 28, § 3º, do Decreto Estadual 44844, de 2008, não permitindo que a Polícia Militar de Meio Ambiente embargue atividade ou empreendimento que não possua licença ou autorização ambiental de funcionamento sem estar amparada por laudo elaborado por profissional habilitado.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para revisar o art 28, § 3º, do Decreto Estadual 44844, de 2008, não permitindo que a Polícia Militar de Meio Ambiente embargue atividade ou empreendimento que não possua licença ou autorização ambiental de funcionamento sem estar amparada por laudo elaborado por profissional habilitado.
Tramitação