RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8601/2021
Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio
Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo
Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da
ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca
Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a
acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia
no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001,
para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações
aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as
autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação.
Proposições relacionadas
RQN 7928 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2021
Assunto Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação.
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RQN 7928 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Tramitação