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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8197/2013

REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO, PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE BENS APREENDIDOS POR TRÁFICO DE DROGAS AO REFERIDO FUNDO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR DAR MAIOR AMPLITUDE A PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DROGAS.
Situação atual: APROVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual APROVADO
Local COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2013
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO, PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE BENS APREENDIDOS POR TRÁFICO DE DROGAS AO REFERIDO FUNDO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR DAR MAIOR AMPLITUDE A PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DROGAS.

Tramitação
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