RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7789/2017
Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências
necessárias para a aplicação da Lei nº 21.157, de 2014, que estabelece
a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para
assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do
Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de
condutor de veículo automotor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2017
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias para a aplicação da Lei nº 21.157, de 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2017
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias para a aplicação da Lei nº 21.157, de 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
04/04/2017
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/4/2017, pág 25.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/4/2017, pág 25.
04/04/2017
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.