RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7633/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências
para que seja enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com vistas
a alterar a Lei nº 9.294, de 1996, para que as bebidas potáveis com
teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac também sejam
consideradas bebidas alcoólicas e se submetam às devidas restrições em
sua propaganda.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com vistas a alterar a Lei nº 9.294, de 1996, para que as bebidas potáveis com teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac também sejam consideradas bebidas alcoólicas e se submetam às devidas restrições em sua propaganda.
Local Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/12/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com vistas a alterar a Lei nº 9.294, de 1996, para que as bebidas potáveis com teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac também sejam consideradas bebidas alcoólicas e se submetam às devidas restrições em sua propaganda.
Tramitação
19/11/2020
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2020, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2020, pág 4.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 29/12/2020, pág 4. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 29/12/2020, pág 4.