RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7411/2016
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao procurador-geral
de justiça do MPMG pedido de informações sobre eventuais iniciativas
para transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
Sedese - a competência pela execução e gestão de medidas
socioeducativas, bem como sobre o suposto favorecimento de ONGs e
fundações que acolheriam os menores infratores e onde a segurança e a
ordem seriam mantidas por monitores educacionais e não por agentes
socioeducativos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça do MPMG pedido de informações sobre eventuais iniciativas para transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - a competência pela execução e gestão de medidas socioeducativas, bem como sobre o suposto favorecimento de ONGs e fundações que acolheriam os menores infratores e onde a segurança e a ordem seriam mantidas por monitores educacionais e não por agentes socioeducativos.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça do MPMG pedido de informações sobre eventuais iniciativas para transferir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - a competência pela execução e gestão de medidas socioeducativas, bem como sobre o suposto favorecimento de ONGs e fundações que acolheriam os menores infratores e onde a segurança e a ordem seriam mantidas por monitores educacionais e não por agentes socioeducativos.
Tramitação