RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6611/2016
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais -Seccri - pedido de providências para o
cumprimento da Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a duração do trabalho
do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todas
as instituições públicas e privadas do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais -Seccri - pedido de providências para o cumprimento da Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todas as instituições públicas e privadas do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2016
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais -Seccri - pedido de providências para o cumprimento da Lei Federal 12317, de 2010, que fixa a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais, sem redução salarial, em todas as instituições públicas e privadas do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação