RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6518/2013
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO MÁRCIO MARTINS SANTANA, COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
COM RELAÇÃO A DENÚNCIA DO POLICIAL MILITAR MARCOS A B MAGALHÃES
DOMENICI: 1-APURAR A OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE; 2-INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME
DE TORTURA PSICOLÓGICA E ASSÉDIO MORAL; 3-SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO
E CÓPIAS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO
DENUNCIANTE DESDE O ANO DE 2004, PARA QUE RESTE COMPROVADA DENÚNCIA DE
TORTURA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E COAÇÃO HIERÁRQUICA;
4-INFORMAR OS NOMES DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS
INSTAURADOS EM FACE DO DENUNCIANTE; 5-APÓS DEVIDA APURAÇÃO, REALIZAR A
CITAÇÃO DE TODAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS ACIMA
SOLICITADOS, A DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS MESMAS, COM A APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES, INCLUSIVE NA SARA JUDICIAL; 6-SOLICITAR
SEU RETORNO IMEDIATO À 9ª CIA DO 34º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR,
LOCAL NO QUAL SERVIU QUANDO EXARADA DECISÃO JUDICIAL SOBREVINDA DE UMA
DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTANTE DE UMA AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO EXTEMPORÂNEA E DE TRANSPARÊNCIA, COM ESPEQUE NA
SÚMULA VINCULANTE 01 TJM MG.
Situação atual:
APROVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
APROVADO
Local COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2013
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO MÁRCIO MARTINS SANTANA, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A DENÚNCIA DO POLICIAL MILITAR MARCOS A B MAGALHÃES DOMENICI: 1-APURAR A OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE; 2-INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA E ASSÉDIO MORAL; 3-SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO E CÓPIAS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO DENUNCIANTE DESDE O ANO DE 2004, PARA QUE RESTE COMPROVADA DENÚNCIA DE TORTURA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E COAÇÃO HIERÁRQUICA; 4-INFORMAR OS NOMES DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM FACE DO DENUNCIANTE; 5-APÓS DEVIDA APURAÇÃO, REALIZAR A CITAÇÃO DE TODAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS ACIMA SOLICITADOS, A DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS MESMAS, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES, INCLUSIVE NA SARA JUDICIAL; 6-SOLICITAR SEU RETORNO IMEDIATO À 9ª CIA DO 34º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCAL NO QUAL SERVIU QUANDO EXARADA DECISÃO JUDICIAL SOBREVINDA DE UMA DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTANTE DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO EXTEMPORÂNEA E DE TRANSPARÊNCIA, COM ESPEQUE NA SÚMULA VINCULANTE 01 TJM MG.
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RQN 4864 de 2013
Local COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2013
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO MÁRCIO MARTINS SANTANA, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A DENÚNCIA DO POLICIAL MILITAR MARCOS A B MAGALHÃES DOMENICI: 1-APURAR A OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASTRENSE; 2-INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME DE TORTURA PSICOLÓGICA E ASSÉDIO MORAL; 3-SOLICITAR O DESARQUIVAMENTO E CÓPIAS DE TODOS OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO DENUNCIANTE DESDE O ANO DE 2004, PARA QUE RESTE COMPROVADA DENÚNCIA DE TORTURA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E COAÇÃO HIERÁRQUICA; 4-INFORMAR OS NOMES DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS EM FACE DO DENUNCIANTE; 5-APÓS DEVIDA APURAÇÃO, REALIZAR A CITAÇÃO DE TODAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS ACIMA SOLICITADOS, A DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS MESMAS, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CORRESPONDENTES, INCLUSIVE NA SARA JUDICIAL; 6-SOLICITAR SEU RETORNO IMEDIATO À 9ª CIA DO 34º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCAL NO QUAL SERVIU QUANDO EXARADA DECISÃO JUDICIAL SOBREVINDA DE UMA DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTANTE DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO EXTEMPORÂNEA E DE TRANSPARÊNCIA, COM ESPEQUE NA SÚMULA VINCULANTE 01 TJM MG.
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RQN 4864 de 2013
Tramitação