RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6343/2016
Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão de
licitação nos municípios, a alteração do § 4º do art 96 da Lei
Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal
de Contas e dá outras providências, e a possibilidade de
encaminhamento
de projeto de lei complementar que viabilize o controle dos prazos
constantes no § 3º do art 96 da referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão de licitação nos municípios, a alteração do § 4º do art 96 da Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, e a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei complementar que viabilize o controle dos prazos constantes no § 3º do art 96 da referida lei.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2016
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão de licitação nos municípios, a alteração do § 4º do art 96 da Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, e a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei complementar que viabilize o controle dos prazos constantes no § 3º do art 96 da referida lei.
Tramitação
22/06/2016
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/11/2018, pág 15.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/11/2018, pág 15.
14/06/2016
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 16.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 16.