RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6284/2020
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de
médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos
servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para
tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de
2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação