RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6283/2020
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores
atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento
de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar
138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com
dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para
agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de
unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas
perícias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas perícias.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/08/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas perícias.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação