RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6208/2019
Requerem seja realizada audiência pública, com a participação dos
secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação,
para debater os efeitos da decisão de declaração incidental de
inconstitucionalidade do § 4º do art 23 da Lei 21710, de 2015,
proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade
1.0000.17.003425-0/004, no que se refere à opção remuneratória assegurada
aos diretores de escola aposentados.
Situação atual:
Aguardando publicação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública, com a participação dos secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação, para debater os efeitos da decisão de declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art 23 da Lei 21710, de 2015, proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, no que se refere à opção remuneratória assegurada aos diretores de escola aposentados.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja realizada audiência pública, com a participação dos secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação, para debater os efeitos da decisão de declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art 23 da Lei 21710, de 2015, proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, no que se refere à opção remuneratória assegurada aos diretores de escola aposentados.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
18/12/2019
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.