RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5990/2019
Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais -
Detran-MG - pedido de providências para que revise a Portaria
861 2013, retirando a exigência de autorização judicial para a
transferência de veículo registrado em nome de pessoa menor de idade,
absoluta ou relativamente incapaz.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que revise a Portaria 861 2013, retirando a exigência de autorização judicial para a transferência de veículo registrado em nome de pessoa menor de idade, absoluta ou relativamente incapaz.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que revise a Portaria 861 2013, retirando a exigência de autorização judicial para a transferência de veículo registrado em nome de pessoa menor de idade, absoluta ou relativamente incapaz.
Tramitação
10/12/2019
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 77. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2019, pág 77.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 19/12/2019, pág 77. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 19/12/2019, pág 77.