RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5869/2019
Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas
à estrita observância das competências das comissões permanentes,
previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da
audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve
como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da
população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do
Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos
negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do
Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos,
decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das
atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e
Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando
resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de
competência a fim de ser deliberado nesta comissão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas à estrita observância das competências das comissões permanentes, previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos, decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de competência a fim de ser deliberado nesta comissão.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas à estrita observância das competências das comissões permanentes, previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos, decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de competência a fim de ser deliberado nesta comissão.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação