RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5656/2016
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura
de Betim pedido de providências para condicionar qualquer transferência
de atendimento realizado pela Maternidade de Betim para o Hospital
Regional desse município à promoção das adequações da infraestrutura do
Hospital Regional às exigências da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa -, bem como à aprovação dessas adequações pelo citado
órgão de regulação; e sejam tomadas providências para a imediata
suspensão das obras do Hospital Regional de Betim que não estejam de
acordo com as normas técnicas da Anvisa e do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - Crea-MG.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Betim pedido de providências para condicionar qualquer transferência de atendimento realizado pela Maternidade de Betim para o Hospital Regional desse município à promoção das adequações da infraestrutura do Hospital Regional às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, bem como à aprovação dessas adequações pelo citado órgão de regulação; e sejam tomadas providências para a imediata suspensão das obras do Hospital Regional de Betim que não estejam de acordo com as normas técnicas da Anvisa e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea-MG.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Betim pedido de providências para condicionar qualquer transferência de atendimento realizado pela Maternidade de Betim para o Hospital Regional desse município à promoção das adequações da infraestrutura do Hospital Regional às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, bem como à aprovação dessas adequações pelo citado órgão de regulação; e sejam tomadas providências para a imediata suspensão das obras do Hospital Regional de Betim que não estejam de acordo com as normas técnicas da Anvisa e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea-MG.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação