RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5243/2016
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do
percentual e do teto do INSS; o recolhimento do FGTS conforme dispõe o
art 19-A da Lei Federal 8036, de 1990; e o pagamento das férias-prêmio
adquiridas e dos prêmios de produtividade dos últimos três anos aos
professores da Unimontes atingidos pelos efeitos da ADI 4876.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do percentual e do teto do INSS; o recolhimento do FGTS conforme dispõe o art 19-A da Lei Federal 8036, de 1990; e o pagamento das férias-prêmio adquiridas e dos prêmios de produtividade dos últimos três anos aos professores da Unimontes atingidos pelos efeitos da ADI 4876.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2016
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas acima do percentual e do teto do INSS; o recolhimento do FGTS conforme dispõe o art 19-A da Lei Federal 8036, de 1990; e o pagamento das férias-prêmio adquiridas e dos prêmios de produtividade dos últimos três anos aos professores da Unimontes atingidos pelos efeitos da ADI 4876.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação