RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4279/2015
Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas
Gerais - Detran-MG - pedido de providências para prorrogar o prazo
previsto na Portaria nº 862/2015 para que os proprietários de veículos
ciclomotores fabricados anteriormente a 31/7/2015 efetuem o registro e o
licenciamento desses veículos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/01/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para prorrogar o prazo previsto na Portaria nº 862/2015 para que os proprietários de veículos ciclomotores fabricados anteriormente a 31/7/2015 efetuem o registro e o licenciamento desses veículos.
Proposições relacionadas
RQN 3454 de 2015
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/01/2016
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para prorrogar o prazo previsto na Portaria nº 862/2015 para que os proprietários de veículos ciclomotores fabricados anteriormente a 31/7/2015 efetuem o registro e o licenciamento desses veículos.
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Tramitação