RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4245/2019
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado
ao Ministério da Fazenda, contendo o cronograma de apresentação de leis,
metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a
previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera
as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado ao Ministério da Fazenda, contendo o cronograma de apresentação de leis, metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado ao Ministério da Fazenda, contendo o cronograma de apresentação de leis, metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação