RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4029/2019
Requer seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no Município de Belo Horizonte, para debater o descumprimento
pelo Estado da obrigatoriedade de aplicar o limite mínimo constitucional
de 25% do orçamento em educação, tendo em vista que, conforme relatório
de execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, relativo ao
primeiro semestre de 2019, o Estado investiu apenas 17,45% em educação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2019
Assunto Requer seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para debater o descumprimento pelo Estado da obrigatoriedade de aplicar o limite mínimo constitucional de 25% do orçamento em educação, tendo em vista que, conforme relatório de execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, relativo ao primeiro semestre de 2019, o Estado investiu apenas 17,45% em educação.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2019
Assunto Requer seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para debater o descumprimento pelo Estado da obrigatoriedade de aplicar o limite mínimo constitucional de 25% do orçamento em educação, tendo em vista que, conforme relatório de execução orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, relativo ao primeiro semestre de 2019, o Estado investiu apenas 17,45% em educação.
Tramitação