RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 402/2019
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que regulamente a Lei 23137, de 2018, uma vez que o prazo de
60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a Lei 23137, de 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regulamente a Lei 23137, de 2018, uma vez que o prazo de 60 dias para tal regulamentação já se encontra exaurido.
Tramitação