RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 400/2019
Requer seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios
mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses
obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao
mês de janeiro do corrente ano.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao mês de janeiro do corrente ano.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja realizada negociação com os prefeitos dos municípios mineiros a respeito do atraso no cumprimento dos repasses obrigatórios, previstos na Constituição Federal de 1988, referentes ao mês de janeiro do corrente ano.
Tramitação