RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 397/2019
Requer seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a
todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a
todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário
e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado informando
que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da
segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes
direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República:
pagamento integral do décimo terceiro salário, retomada do pagamento
integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas
inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo IPCA, e
regularização do pagamento dos conveniados com o IPSM e o Ipsemg, para
garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos
servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de
cópia do presente requerimento na íntegra.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do décimo terceiro salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo IPCA, e regularização do pagamento dos conveniados com o IPSM e o Ipsemg, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Assunto Requer seja encaminhado ofício a todos os deputados desta Casa, a todos os deputados federais eleitos pelo Estado de Minas Gerais, a todos os secretários de Estado, a todos os membros do Poder Judiciário e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado informando que as manifestações e mobilizações realizadas pelos servidores da segurança pública se fundamentam na reivindicação dos seguintes direitos, todos lastreados no que prevê a Constituição da República: pagamento integral do décimo terceiro salário, retomada do pagamento integral até o quinto dia útil do mês, recomposição das perdas inflacionárias desde 2015, que hoje chega a 27%, segundo IPCA, e regularização do pagamento dos conveniados com o IPSM e o Ipsemg, para garantir o atendimento médico e odontológico para os respectivos servidores e seus dependentes; e que o ofício seja acompanhado de cópia do presente requerimento na íntegra.
Tramitação