RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3645/2019
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de
providências para alteração do Decreto 46109 2012, com vistas à
prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de
moradias funcionais do Programa Lares Geraes, de forma a adequá-lo ao
disposto no art 58 da Lei 22606, de 2017, considerando-se que
os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores
ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à
criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela
sindicância interna de cada instituição de origem para que essa
situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte foram
penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na
rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e
modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para
toda a família.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alteração do Decreto 46109 2012, com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradias funcionais do Programa Lares Geraes, de forma a adequá-lo ao disposto no art 58 da Lei 22606, de 2017, considerando-se que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela sindicância interna de cada instituição de origem para que essa situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte foram penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para toda a família.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alteração do Decreto 46109 2012, com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradias funcionais do Programa Lares Geraes, de forma a adequá-lo ao disposto no art 58 da Lei 22606, de 2017, considerando-se que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela sindicância interna de cada instituição de origem para que essa situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte foram penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para toda a família.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação