RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3551/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre os 100 maiores devedores de tributos estaduais a
Minas Gerais, observando-se o prazo de 30 dias, conforme disposto no
art 54, § 2º, da Constituição do Estado, especificando em relação a
cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, ou
seja, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até o
presente momento, bem como o valor da multa arbitrada, e o total da
dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento e/ou de
litígio administrativo e/ou judicial; e que sejam as informações
consubstanciadas em três listas separadas referentes aos três últimos
exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando em cada lista a posição
de cada empresa no último dia útil de cada ano.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os 100 maiores devedores de tributos estaduais a Minas Gerais, observando-se o prazo de 30 dias, conforme disposto no art 54, § 2º, da Constituição do Estado, especificando em relação a cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, ou seja, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até o presente momento, bem como o valor da multa arbitrada, e o total da dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento e/ou de litígio administrativo e/ou judicial; e que sejam as informações consubstanciadas em três listas separadas referentes aos três últimos exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando em cada lista a posição de cada empresa no último dia útil de cada ano.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os 100 maiores devedores de tributos estaduais a Minas Gerais, observando-se o prazo de 30 dias, conforme disposto no art 54, § 2º, da Constituição do Estado, especificando em relação a cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, ou seja, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até o presente momento, bem como o valor da multa arbitrada, e o total da dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento e/ou de litígio administrativo e/ou judicial; e que sejam as informações consubstanciadas em três listas separadas referentes aos três últimos exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando em cada lista a posição de cada empresa no último dia útil de cada ano.
Tramitação