RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3230/2015
Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas
taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015. Requer também seja
encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure
uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e
reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis
descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
(especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015
(notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração
da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília).
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2015
Assunto Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015. Requer também seja encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015 (notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília).
Proposições relacionadas
RQN 2134 de 2015
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2015
Assunto Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26 8 2015. Requer também seja encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts 6º, 8º, 10º e 51), da Lei Federal nº 8987 2015 (notadamente o art 6º) e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 (trecho Juiz de Fora Brasília).
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RQN 2134 de 2015
Tramitação