RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3094/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para regulamentação da Lei 23532, de 2020, que dá nova redação ao
"caput" do art 3º da Lei 16279, de 2006, que dispõe sobre os
direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no
Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23532, de 2020, que dá nova redação ao "caput" do art 3º da Lei 16279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23532, de 2020, que dá nova redação ao "caput" do art 3º da Lei 16279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Indexação
Tramitação